Alepe aprova mudanças na Constituição estadual e novas regras para emendas parlamentares

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, em primeira e segunda discussões, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30, de autoria da Mesa Diretora, que promove atualizações na Constituição do Estado. A matéria foi acatada nos termos de um substitutivo e, entre as alterações, passa a prever formalmente a existência da Consultoria Legislativa da Alepe, estrutura que já havia sido criada, mas ainda não constava no texto constitucional.

Na mesma sessão, o Plenário também aprovou, em dois turnos, um Projeto de Lei Complementar que define regras para a execução, liberação e transparência das emendas parlamentares impositivas. Embora a proposta seja de iniciativa da Mesa Diretora, o texto aprovado seguiu substitutivo apresentado pela líder do Governo na Casa, deputada Socorro Pimentel (União). O projeto estabelece critérios técnicos que deverão ser observados pela gestão estadual para a execução e o pagamento das emendas, além de prever a criação de um portal da transparência específico para acompanhar essas despesas.