Câmara dos Deputados instala Comissão Especial sobre regulamentação do trabalho por aplicativo

A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira (19), a Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital, que vai tratar sobre a regulamentação do trabalho nesse segmento. Criada em 16 de julho pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a Comissão contará com 19 membros titulares e suplentes, os quais terão como principal objetivo analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O texto propõe a criação de um marco regulatório para serviços operados por plataformas digitais como Uber, 99 e InDrive no país.

A proposta tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados, conforme definido pelo presidente Hugo Motta. O deputado federal por Pernambuco Augusto Coutinho (Republicanos) foi escolhido como relator, e para o parlamentar, é necessário garantir proteção social aos profissionais que atuam com os aplicativos.

"Os apps estão inseridos em nossa vida, mas é importante que haja uma relação de trabalho justa e harmoniosa. Hoje não existe uma legislação sobre esse assunto, então é importante que a Câmara se debruce sobre isso, o presidente Hugo Motta determinou que precisa ser feito, e vamos trabalhar intensivamente para que se possa oferecer ao Brasil uma legislação sobre essa matéria", pontuou Coutinho à CBN Recife.

Segundo dados do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), o Brasil tem 1,7 milhão de motoristas e 455,6 mil entregadores por aplicativo, totalizando 2,2 milhões de trabalhadores na categoria. Com relação a 2024, a jornada de trabalho dos motoristas foi, em média, de 19 a 27 horas semanais nos aplicativos, enquanto que a dos entregadores oscilou entre 9 e 13 horas semanais. Quanto à renda líquida mensal, a dos motoristas variou entre R$ 3.083 a R$ 4.400 por mês, já a dos entregadores esteve entre R$ 2.669 e R$ 3.581.

A Comissão, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), se reunirá novamente na próxima terça-feira (16), às 15h, para a apresentação do plano de trabalho, e terá prazo de 10 sessões para apresentação do parecer pelo deputado pernambucano Augusto Coutinho.

Saiba mais sobre o PLP 152

De acordo com o texto original do PLP 152, os aplicativos poderão cobrar, no máximo, 30% do valor da corrida ao motorista ou entregador. A alíquota de contribuição previdenciária do profissional será de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição para trabalhadores inscritos no CadÚnico por serem de famílias de baixa renda.

A contribuição dos segurados que não são de baixa renda será calculada com base na aplicação das alíquotas previstas no artigo 28 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, incidentes sobre o salário de contribuição. O limite máximo do Regime Geral de Previdência Social é considerado nesse cálculo.

Reportagem - Lucas Arruda