Câmara Municipal aprova CNH gratuita no Recife; entenda

A Câmara Municipal do Recife aprovou, após duas votações em plenário, a proposta que prevê a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social na capital pernambucana.

Batizado de “Programa CNH Social”, o projeto foi apresentado pelo prefeito João Campos (PSB) e obteve maioria qualificada — equivalente a três quintos dos votos — para ser aprovado. Na primeira votação, o texto recebeu 26 votos favoráveis, e na segunda, 33. Agora, a proposta segue para sanção do prefeito.

Além da redação original, o projeto foi aprovado com a inclusão de oito emendas aditivas e duas modificativas, todas apresentadas por vereadores.

A proposta estabelece que o benefício será destinado a moradores do Recife inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e que se enquadrem nos critérios de renda e demais prioridades que serão definidos em edital. Os contemplados terão acesso gratuito a todas as etapas e serviços exigidos para obtenção da CNH.

Antes de ser levado ao plenário, o Projeto de Lei do Executivo foi analisado e aprovado pelas Comissões de Finanças e Orçamento, Legislação e Justiça, e Direitos Humanos e Cidadania da Câmara.