CCJ rejeita PEC da Blindagem com todos os 27 senadores votando contra a proposta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que previa a necessidade de autorização prévia do Congresso para que deputados e senadores fossem processados criminalmente. A votação ocorreu nesta quarta-feira (24), com todos os 27 senadores da CCJ votando contra a proposta. O texto agora segue para o plenário do Senado, onde também deverá ser rejeitado.

A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados com 353 votos, mas enfrentou forte resistência no Senado, inclusive após protestos populares em todo o país. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou sua rejeição, alegando que ela poderia favorecer o crime organizado e dificultar investigações contra parlamentares. Até mesmo senadores que antes apoiavam a proposta retiraram seu apoio diante da repercussão negativa.

Diversos senadores se manifestaram contra a PEC, chamando-a de “PEC da Bandidagem” e classificando-a como um retrocesso democrático. A senadora Eliziane Gama alertou que a medida criaria uma “casta de privilegiados”, enquanto o senador Humberto Costa afirmou que a proposta foi motivada por interesses escusos de políticos que desejam se blindar de investigações. O líder do MDB, Eduardo Braga, destacou que o partido se posicionou oficialmente contra a proposta logo após sua aprovação na Câmara.

O debate também levantou questões sobre os limites da imunidade parlamentar, prevista na Constituição. Alguns senadores argumentaram que o Supremo Tribunal Federal tem extrapolado ao interpretar essa imunidade, mas a maioria concordou que ela não deve servir como escudo para crimes como injúria ou difamação. O senador Omar Aziz lembrou que a imunidade processual fazia sentido no contexto da redemocratização, mas não deve ser usada hoje para obstruir a Justiça.

Casos como o do senador Marcos do Val, investigado pelo STF por supostas tentativas de obstruir investigações e por articular um plano para anular as eleições, foram citados no debate. Seus defensores alegam que ele é vítima de perseguição, o que teria motivado a defesa da PEC. No entanto, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, reforçou que nenhum direito é absoluto e que imunidade parlamentar não pode ser usada como justificativa para discursos de ódio ou apologia à violência.