Ipojuca e Tamandaré firmam acordo para implementação do Projeto Orla

Os municípios de Ipojuca e Tamandaré assinaram Termos de Compromisso Ambiental (TCA) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a cumprir todas as etapas necessárias para implementar integralmente o Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima, conhecido como Projeto Orla. A iniciativa busca ordenar o uso dos espaços costeiros e promover a preservação ambiental, com participação de governos e sociedade.

Os TCAs, firmados no âmbito do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Praias do MPPE, fazem parte de procedimentos administrativos instaurados pelas Promotorias de Justiça locais para acompanhar e fiscalizar o gerenciamento costeiro nos dois municípios. O Projeto Orla, criado pelo Ministério do Meio Ambiente, visa fortalecer a capacidade de gestão municipal e integrar ações com o governo estadual e a União, especialmente em áreas de patrimônio federal.

Entre os compromissos assumidos estão a criação de uma Coordenação Municipal do Projeto Orla, a nomeação de um Gestor de Utilização de Praias, a contratação de facilitadores, a elaboração de diagnósticos e planos de ação participativos e a realização de audiências públicas. Além disso, os municípios deverão encaminhar projetos de lei às Câmaras de Vereadores para incorporar o Plano de Gestão Integrada aos Planos Diretores. O MPPE reforçou que as praias são bens de uso comum, com acesso garantido à população, conforme previsto na legislação federal.