Justiça condena Estado a indenizar mãe de jovem morto no Case de Timbaúba, em 2022
A condenação foi fruto de uma ação movida pela Defensoria Pública de Pernambuco
Foto: Reprodução/TJPE
O Estado de Pernambuco terá que indenizar a mãe de um jovem morto em um motim no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Timbaúba, na Mata Norte de Pernambuco, em outubro de 2022. À época, a vítima, de 16 anos, foi golpeada por instrumento contundente não especificado e sofreu traumatismo cranianoencefálico, além de ter o corpo queimado. Na ocasião, 12 socioeducandos fugiram da unidade.
A condenação foi fruto de uma ação movida pela Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), que conseguiu que a mãe do jovem, cuja identidade foi preservada, seja indenizada em R$ 65.000,00. Além disso, ela receberá uma pensão mensal, durante 25 anos, de 2/3 do salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.518,00. Depois, a pensão será reduzida para 1/3 do salário, válida até os 72 anos ou o falecimento da beneficiária.
O juiz responsável pelo caso, da Vara Única da Comarca de Buíque, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado ao não garantir a integridade física do socioeducando custodiado no Case de Timbaúba, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e no art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão também leva em consideração precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) (Tema 592, RE 841.526/RS) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 2.121.056/PR), que reforçam o papel do Estado no bem-estar da vida de pessoas sob sua custódia, inclusive em unidades socioeducativas.
Para o defensor público Gustavo Cardoso, que conduziu a ação, a decisão reafirma o papel da Defensoria em assegurar justiça para famílias afetadas por falhas do poder público.
Case de Timbaúba
O Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Timbaúba, unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase) no município, possui histórico de mortes e fugas de adolescentes. Em 2016, três jovens morreram em um motim, que também deixou oito adolescentes feridos. Em 2019, cinco adolescentes fugiram da unidade após uma confusão, e no ano anterior, foram duas fugas.
A reportagem da CBN Recife procurou a Secretaria estadual da Criança e Juventude, responável pela Funase, questionando sobre quais medidas foram adotadas para garantir a integridade física e a segurança dos socioeducandos desde 2022. Até a última atualização desta reportagem, a pasta não se manifestou.