O microempreendedor que não entregar a declaração dentro de 90 dias, automaticamente, se torna inapto para fazer comprar em seu CNPJ
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Os microempreendedores individuais (MEIs) em todo o estado têm até dia 31 de maio para entregar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Mesmo para aqueles que não tiveram faturamento no ano passado, é obrigatório apresentar essa declaração, que deve abranger todo o faturamento registrado pelo MEI de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
O documento deve incluir os valores provenientes da venda de produtos e serviços realizados durante o ano anterior, com um limite anual de R$ 81 mil, ajustado de acordo com o mês de abertura do negócio, permitindo considerar um faturamento médio mensal de até R$ 6.750.
O analista do Sebrae de Pernambuco, Cleto Paixão, explica os passos para realizar a declaração corretamente.
Para os casos em que não houve movimentação ou faturamento, é necessário preencher os campos indicados com o valor de R$ 0,00, indicando a ausência de rendimentos.
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