Órgãos públicos tem baixa adesão à LGPD, aponta levantamento do TCE-PE

O Painel da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apresentado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), aponta que a proteção dos dados pessoais dos cidadãos ainda é um desafio para a maior parte das instituições públicas no estado. O levantamento foi feito a partir das respostas de um questionário eletrônico aplicado a 65 órgãos estaduais, 12 prefeituras e 11 entidades do Recife.

Para construção do Painel Estadual da LGPD, cada instituição recebeu um indicador, de zero a 100%, que reflete o grau de implementação das medidas de adequação previstas na lei. A média do Índice de Adequação à LGPD (iLGPD) foi de 32,48%, classificando a maioria das instituições no nível “Iniciando”. O Painel Estadual da LGPD pode ser acessado no portal TomeConta.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020. Conhecida pela sigla LGPD, a legislação estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger a privacidade e a liberdade dos cidadãos. 

Os indicadores da pesquisa foram divididos em "Inexpressivo" (0% a 15%), "Iniciando" (15% a 40%), "Intermediário" (40% a 70%) e "Aprimorado" (70% a 100%). Apenas 9,1% dos órgãos estão em alto nível de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacados por terem controles maduroes e melhoria contínua. 

Entre as fragilidades identificadas, o Painel Estadual da LGPD aponta que 80,6% das 88 instituições não têm procedimentos claros para comunicar incidentes à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD); 79,5% não registram as operações de tratamento de dado; 43,1% não possuem política de privacidade; 28,4% ainda não nomearam um Encarregado de Dados (DPO) e 19,32% não elaboraram um plano de capacitação com foco em LGPD e sequer realizaram algum tipo de treinamento para seus colaboradores.

De acordo com o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), o levantamento atendeu à auditoria nacional da Rede Integrar, coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a participação de tribunais de contas de nove estados. O TCE-PE enviou relatórios individualizados para cada órgão avaliado, destacando as falhas que precisam ser corrigidas e as ações que devem ser priorizadas.