Prefeitura do Recife apresenta projetos de lei voltados à reocupação da área central da cidade

A Prefeitura do Recife enviou à Câmara de Vereadores dois projetos de lei voltados à reocupação do Centro da capital pernambucana. O primeiro trata sobre a Política de Remissão de Débitos Tributários, enquanto que o segundo é pautado pela Regulamentação da Desapropriação por Hasta Pública (DHP). De acordo com a prefeitura, ambas as propostas contemplam o Programa Recentro e estão amparadas no art. 182 da Constituição Federal, no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº10.257/2001) e na nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS).

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), apresentou os projetos nesta terça-feira (28) e declarou que as propostas se somam às medidas já estruturadas para o Centro do Recife. "Para reforçar os esforços nessa direção, nós estamos enviando hoje dois projetos de lei para a Câmara de Vereadores. O primeiro deles garante o perdão da dívida imobiliária da área coberta pelo Recentro, que são a taxa de lixo e o IPTU. Em troca, caberá ao proprietário fazer a reforma do imóvel em questão. O segundo projeto tem referência em grandes cidades do mundo (surgiu de forma exitosa em Portugal e já conta com casos bem sucedidos no Rio de Janeiro e em São Paulo). Vamos possibilitar a venda em leilão de imóveis que estão abandonados”, explicou.

Com a Política de Remissão de Débitos Tributários, a prefeitura pretende criar mecanismos de incentivo para que os proprietários das unidades contempladas recuperem, renovem e mantenham seus imóveis, com foco na reocupação habitacional, na dinamização econômica da localidade e na preservação do patrimônio cultural. A remissão dos débitos de IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) é condicinada ao cumprimento de prazos e requisitos legais, como apresentação de análise de viabilidade, a obtenção de alvará e a conclusão das obras no prazo estabelecido.

No caso da Desapropriação por Hasta Pública (DHP), o imóvel que está pagando o IPTU Progressivo pode ser levado a leilão para aquisição por terceiros. O comprador permanece com a obrigação de dar uso ao imóvel em um prazo estipulado, o proprietário original recebe o valor de arrematação do imóvel descontadas eventuais dívidas tributárias acumuladas, o município recebe os tributos devidos e a cidade ganha um imóvel recuperado de volta à dinâmica urbana, segundo a prefeitura. A gestão municipal aponta que a medida é relevante porque reforça as políticas públicas de reocupação de áreas centrais.