Projeto que institui Tarifa Zero no transporte público de Pernambuco é publicado no Diário Oficial

Foi publicado no Diário Oficial o Projeto de Lei Ordinária nº 3616/2025, de autoria dos deputados estaduais João Paulo (PT) e Rosa Amorim (PT), que institui a Política Estadual de Tarifa Zero (PETZ) no transporte público metropolitano e intermunicipal de Pernambuco. A proposta assegura gratuidade integral para todos os usuários, com custeio público e observância às regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), buscando garantir uma implementação responsável e transparente.

O texto destaca que o valor da tarifa ainda é uma barreira significativa ao acesso a direitos essenciais, como trabalho, saúde, educação e lazer. Ao eliminar o pagamento direto pelo usuário, a iniciativa pretende reduzir desigualdades e ampliar a inclusão social, beneficiando especialmente famílias de baixa renda, mulheres, juventudes periféricas e trabalhadores informais. O projeto também propõe uma mudança profunda no modelo de financiamento, substituindo a arrecadação tarifária por um sistema baseado na oferta, no serviço prestado e no desempenho das operações. Para isso, cria o Fundo Estadual de Mobilidade com Tarifa Zero (FEMTZ), que reunirá diversas fontes de receita, incluindo dotações orçamentárias, repasses federativos, recursos de concessões, publicidade e receitas ambientais, como créditos de carbono.

Além do impacto social, a proposta ressalta efeitos positivos na segurança viária, na saúde pública, no meio ambiente e na economia. Experiências nacionais e internacionais apontam que sistemas gratuitos incentivam a migração do transporte individual para o coletivo, reduzindo congestionamentos, acidentes, emissões e melhorando a qualidade do ar. A circulação ampliada de pessoas também fortalece o comércio e dinamiza os centros urbanos. O projeto prevê implementação gradual, mecanismos de governança com participação de usuários e trabalhadores, auditorias e dados abertos. Após uma possível aprovação, o Executivo teria 180 dias para regulamentar a lei. Para João Paulo, a Tarifa Zero representa “um passo decisivo para construir um Pernambuco mais justo, moderno e inclusivo”.