O ex-senador Armando Neto, relator da proposta em 2017, comentou a aprovação do repasse no congresso
Foto: Reprodução/Agência Senado/Waldemir Barreto
Está autorizado o aumento de repasses para os municípios brasileiros da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida é possível após a alteração da Emenda Constitucional 112/2021 alterando o artigo 159 da Constituição Federal. O novo texto estabelece o aumento em 1 ponto percentual dos repasses de tributos da União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo a normativa, os valores serão entregues no dia 10 do mês de setembro de cada ano. Os novos repasses começarão a valer em 2022.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
Ouça a nota de Fernando Alvarenga disponível no play acima.