STF retoma julgamento para definir se o Estado deve custear vagas em creches e na pré-escola

Foi retomado o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para definir se o Estado é obrigado a garantir vagas em creches e na pré-escola para crianças de até 5 anos de idade. Seis ministros se manifestaram em negativa do recurso do município de Criciúma (SC) contra decisão da Justiça de Santa Catarina que obrigou o governo local a oferecer uma vaga em creche para uma criança carente. 

A decisão do STF vai dar as diretrizes a serem seguidas em todo o país. A medida será de cumprimento obrigatório em ações da mesma temática que tramitam no Judiciário do país. A garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos está prevista no artigo 208 da Constituição Federal. 

Ouça a nota do repórter João Paulo Ribeiro, clicando no 'play' acima.