TJPE decide manter condenação de ex-vereadores de Mirandiba por improbidade administrativa; entenda

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu, por unanimidade, manter a condenação dos ex-vereadores de Mirandiba, no Sertão, Maria das Dores Xavier de Sá e Cícero Manoel da Silva, por ato de improbidade administrativa - prática de atos ilegais e desonestos por agentes públicos ou particulares.

O julgamento ocorreu nesta terça-feira (9), no Recife, sob relatoria do desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Os desembargadores Antenor Cardoso e Waldemir Tavares de Albuquerque Filho acompanharam o voto do relator.

De acordo com o processo, os ex-parlamentares firmaram um “Termo de Compromisso” em cartório, garantindo uma alternância na Presidência da Câmara Municipal de Mirandiba nos biênios 2005/2006 e 2007/2008. Em contrapartida, assumiram o acordo de dividir a verba de representação do cargo e repartir cargos comissionados entre os vereadores envolvidos.

O esquema, classificado como um “loteamento político” da Câmara, teve grande repercussão nacional em 2008.

A defesa alegava prescrição do processo, inexistência de enriquecimento ilícito e falsidade do documento apresentado. O relator, no entanto, rejeitou todas as teses, afastando a prescrição e confirmando a condenação já imposta em primeira instância.

A decisão apenas ajustou o valor da multa civil. A sentença original determinava o pagamento equivalente a 24 meses da verba de representação, mas o TJPE reduziu a penalidade, estabelecendo que cada condenado arque apenas com a fração correspondente a um quinto do total. Já a suspensão dos direitos políticos por oito anos foi mantida, em razão da gravidade dos atos praticados.