Vereadores do Recife aprovam projeto de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo

A Câmara Municipal do Recife aprovou, em duas votações, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 16/2025, que trata sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo na capital pernambucana. O texto enviado pela Prefeitura do Recife contém as novas regras válidas para construções na cidade, substituindo a que estava em vigor desde 1996. Durante a tramitação na Comissão Especial criada na Casa de José Mariano especificamente para debater o tema, o projeto original passou por alterações significativas. Entre elas, a incorporação parcial da Lei dos 12 bairros, de 2001, que limitou a altura de edificações em bairros de interesse do setor imobiliário. No entanto, a incorporação considera novos parâmetros urbanísticos. 

O texto foi aprovado no plenário da Câmara, nesta terça-feira (23), com 50 das 127 emendas propostas pelos vereadores. Segundo o parlamentar Carlos Muniz, relator do PLE nº 16/2025, o objetivo principal da lei é democratizar o acesso à cidade, permitindo a ampliação de construções de interesse popular na região central e nos bairros mais valorizados para reparar desigualdades. “Fruto desse clamor, novas áreas Zeis (Zona Especial de Interesse Social) foram criadas na cidade, a fim de garantir que diversas famílias continuem morando no seu lugar de origem, onde desenvolveram vínculos sociais, familiares e de trabalho”, pontuou. No total, 16 novas Zeis foram criadas.

Único voto contrário à nova legislação, a vereadora Jô Cavalcanti (PSOL) lamentou a ausência no texto da proibição do parcelamento do solo nas Unidades de Conservação da Natureza, ponto que ela havia proposto em uma emenda substitutiva. “Na minuta original que foi apresentada pela Prefeitura, o parcelamento de áreas de conservação ambiental era proibido. Mas, quando o texto chegou a esta Casa, essa proteção tinha desaparecido”, declarou. 

A vereadora também criticou a não inclusão das famílias atendidas pela Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, com renda mensal abaixo de R$ 2.850, como prioridade na ocupação de imóveis de interesse social. Agora, o texto aprovado segue para sanção do prefeito João Campos.