ALEPE acaba com o prazo de validade dos créditos do VEM

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco aprovou, nesta tarde (16/04), em definitivo o Projeto de Lei 915/2020 que prevê o fim do prazo de validade dos créditos do VEM, alterando o disposto no artigo 17 da Lei 14.474/2011.
Essa agenda é uma luta antiga da Frente de Luta pelo Transporte Público que já havia representado ao Ministério Público de Pernambuco e conseguido aprovar no Conselho Superior de Transporte Metropolitano requerimento para que o próprio governo enviasse Projeto de Lei para pôr fim ao prazo de validade.
O Projeto segue agora para sanção do Governador Paulo Câmara, o que deverá ser feito ainda neste mês tendo em vista não ter sofrido qualquer modificação na ALEPE.

“É uma vitória grande da nossa mobilização e atuação. O Governo finalmente vai corrigir uma injustiça que era este prazo de validade dos créditos do VEM. Um verdadeiro confisco e roubo do dinheiro da população pernambucana. Tínhamos, inclusive, entrado com uma Adin – Ação Direita de Inconstitucionalidade para que o Supremo Tribunal Federal declarasse inconstitucional, o que certamente iria acontecer”, afirma o advogado Pedro Josephi, coordenador da Frente de Luta e membro do Conselho Superior de Transporte Metropolitano.

Ainda segundo Josephi, os créditos que venceram após a decretação do Estado de Calamidade pública também serão suspensos. “Na segunda-feira, apresentamos requerimento ao Conselho Superior de Transporte Metropolitano, em caráter de urgência, para que os créditos expirados após a pandemia do coronavírus fossem suspensos também. Recebemos hoje a notícia de que a Procuradoria Geral do Estado concordou e que nosso pedido será acatado”, complementa Josephi.

De 2014 até 2018, conforme os pedidos de informação realizados pela Frente de Luta, foram confiscados cerca mais de 186 milhões de reais dos usuários de transporte da Região Metropolitana do Recife oriundos dos créditos do VEM.