Deputados discutem multa de salário mínimo para motoristas de app que se recusarem a ligar o ar-condicionado

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 128/24, que proíbe motoristas de carros de aplicativos de transporte de cobrar valor adicional ao passageiro pelo uso do ar-condicionado. O texto estabelece uma multa de um salário mínimo para quem desrespeitar a norma.

Na proposta se destaca que a cobrança é abusiva e lesa os direitos do consumidor. Eventuais infratores também estarão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor. A lei prevê, hoje, sanções administrativas, que vão de advertência ou multa até a suspensão ou encerramento da atividade.

O PL tramita em caráter conclusivo, sem a necessidade de votação pelo Plenário e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Guilherme Camilo